Termos e Condições de Utilização

1 - Introdução

O presente documento regula os termos e condições do uso deste website e o acordo que se estabelece entre begreh.com (Vendedor / nós / nosso) e Você (Utilizador). Estes Termos estabelecem os direitos e obrigações de todos os utilizadores e da begreh.com relativos aos bens disponibilizados neste website ou em qualquer outro website para o qual exista uma hiperligação/link.

2 - Utilização do site begreh.com

Estes Termos são as únicas condições aplicáveis ao uso deste website e prevalecem sobre quaisquer outras condições, salvo em caso de acordo expresso do Vendedor, dado previamente por escrito.

Estes Termos são importantes para ambas as partes, uma vez que visam proteger os direitos do utilizador, na sua qualidade de cliente / Utilizador, bem como os nossos direitos enquanto fornecedor / Vendedor e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre os intervenientes.

Ao efectuar uma encomenda, o Utilizador confirma que procedeu à leitura destes Termos, os quais aceita sem qualquer reserva. O Utilizador aceita que:

  • Apenas poderá usar este website para efectuar consultas ou encomendas que sejam legítimas.
  • Não efectuará encomendas de natureza especulativa, falsa ou fraudulenta. Se nós tivermos motivos razoáveis para crer que uma determinada encomenda reveste essa natureza, reservamo-nos o direito de a cancelar e de informar as autoridades competentes.
  • Ficará obrigado a indicar um endereço de email, postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam correctos e completos e aceita que o Vendedor o possa contactar usando esses dados, caso o julgue necessário.
  • Se não fornecer ao Vendedor toda a informação que este considere necessária, poderá não ser possível concluir a sua encomenda.

Ao efectuar uma encomenda através deste website, o Utilizador declara que é maior de 18 anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.

3 - Formação do contrato

A informação constante dos presentes Termos não constitui uma proposta de venda, mas antes um mero convite à negociação. Nenhum contrato respeitante aos produtos mencionados será estabelecido entre o Vendedor e o Utilizador sem que a encomenda tenha sido aceite primeiro (independentemente de ter sido ou não efectuado um débito em qualquer meio de pagamento fornecido pelo Utilizador).

Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em meio de pagamento fornecido pelo Utilizador, o respectivo montante será restituído no seu todo.

Para realizar uma encomenda deverá seguir o processo de selecção e compra online e premir o botão “ENCOMENDA COM PAGAMENTO OBRIGATÓRIO”.

De seguida receberá um e-mail confirmando o pagamento ([BEGREH] Pagamento aceite), significando este que o Vendedor recebeu a sua encomenda. Deverá ter em conta que a situação descrita não significa a aceitação da encomenda, constituindo esta apenas uma proposta de compra de um ou mais produtos constantes do website begreh.com.

Todas as encomendas ficam sujeitas à respectiva validação por parte do Vendedor, confirmada sempre através do envio de um e-mail reportando o envio do(s) produto(s) ([BEGREH] Enviado).

O contrato de compra e venda entre Vendedor e Utilizador (Contrato) apenas ficará formalizado com a comunicação da confirmação de envio por e-mail ([BEGREH] Enviado).

O contrato dirá apenas respeito aos produtos mencionados na confirmação de envio por e-mail ([BEGREH] Enviado). O Vendedor não terá obrigação de fornecer quaisquer outros produtos que possam constar da encomenda, até que a remessa dos mesmos seja objecto de uma outra confirmação de envio. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições por meio electrónico, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

4 - Disponibilidade dos produtos

Pese embora a adopção, por parte do Vendedor, da política de não aceitação de encomendas de produtos que não tenham stock disponível, e salvaguardando qualquer ocorrência que possibilite este acontecimento, nomeadamente erro informático, qualquer encomenda de produtos está sujeita à disponibilidade dos mesmos e, a este respeito, em caso de inexistência ou dificuldade de fornecimento, o Vendedor reserva-se o direito de informar o Utilizador sobre a existência de produtos alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores, que este poderá encomendar.

No caso do Utiizador não ter interesse na encomenda dos produtos alternativos, quaisquer montantes eventualmente pagos ser-lhe-ão restituídos.

5 - Recusa de encomenda

O Vendedor não será responsável, perante o Utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure neste website ou alteração de preço, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste website, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objecto do envio de uma confirmação de encomenda por e-mail ([BEGREH] Pagamento aceite).

6 - Direito de livre resolução pelo Utilizador

O Utilizador que contrate na qualidade de consumidor poderá resolver livremente o Contrato no prazo de 14 dias a contar da data de entrega dos produtos. Neste caso o Utilizador será reembolsado pela totalidade do preço pago pelos produtos, de acordo com o previsto nas Condições de Devolução (ver ponto 12 abaixo).

Queira ver nas Condições de Devolução como proceder à devolução de produtos. O direito à resolução do Contrato apenas terá lugar no caso de os produtos serem devolvidos no mesmo estado em que foram recebidos pelo Utilizador, sendo este responsável pela acomodação dos artigos numa embalagem que proteja os mesmos durante o transporte. Este deverá proceder à sua devolução com todas as instruções, documentos e materiais de embalagem. Todo o produto danificado, que não esteja nas mesmas condições em que foi recebido pelo utilizador, ou que tenha sinais de utilização para além da mera abertura da respectiva embalagem não será reembolsado.

Por favor, tome o devido cuidado com o manuseamento do(s) produto(s) enquanto este(s) estiver(em) na sua posse e, mantenha em seu poder as caixas originais, as instruções, documentos e os demais materiais de embalagem, para posterior devolução e recolha dos produtos. Informação mais detalhada sobre o direito de resolução do contrato e as explicações relativas ao respectivo exercício são objecto do ponto 12 dos presentes Termos. A presente disposição não prejudica quaisquer direitos resultantes da lei.

7 - Entrega

Sob condição de os mesmos se encontrarem disponíveis (ver ponto 4 acima), o Vendedor fará os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excepcionais, os produtos constantes de uma confirmação de envio, através de e-mail ([BEGREH] Enviado), sejam entregues ao Utilizador na data nesta indicada, ou não havendo indicação de data, no prazo de 14 dias a contar da data da Confirmação de Recepção de Encomenda. Razões possíveis para o atraso incluem, entre outras:

  • Produtos especializados;
  • Circunstâncias imprevistas;
  • Área de entrega.

Se, por qualquer motivo, o Vendedor, ou entidade logística por ele designada, não puder proceder à entrega na data prevista, o Utilizador terá a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total. O Utilizador deverá ter em conta que, em qualquer dos casos, o Vendedor, ou entidade logística por ele designada, não realiza entregas durante os fins-de-semana (Sábado e Domingo). Para efeitos dos presentes Termos, uma "entrega" considera-se efectuada ou um produto considera-se "entregue" com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

8 - Impossibilidade de entrega

Se o Vendedor não puder proceder à entrega ao fim de 1 tentativa, diligenciará para encontrar um local seguro para deixar o produto encomendado. Será deixada uma nota explicando onde se encontra o(s) produto(s) e como a respectiva encomenda poderá ser levantada.

9 - Riscos e propriedade

A partir do momento da entrega, os riscos relativos ao produto fornecido correrão por conta do Utilizador.

A propriedade dos produtos fornecidos só será transmitida para o Utilizador quando o Vendedor tiver recebido o pagamento integral das quantias devidas pelo fornecimento do produto, incluindo despesas de entrega, ou após a entrega, consoante o que acontecer em último lugar.

10 - Preço e pagamento

Excepto em caso de erro evidente e grosseiro, o preço dos produtos será o que estiver indicado em cada momento no nosso website. Ainda que o Vendedor procure assegurar que todos os preços indicados no website estão correctos, poderão ocorrer erros. Se o Vendedor verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o Utilizador logo que possível, dando a possibilidade entre reconfirmar a encomenda ao preço correcto ou proceder ao respectivo cancelamento. Na impossibilidade de contactar o Utilizador, a encomenda será dada como cancelada e o Utilizador será totalmente reembolsado do preço dos produtos, se já os tiver pago.

O Vendedor não terá obrigação de fornecer nenhum produto a um preço incorrecto (se inferior), mesmo que já tenha sido expedida uma confirmação de envio, via e-mail ([BEGREH] Enviado), se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo Utilizador em circunstâncias razoáveis.

Os preços indicados neste website têm IVA incluído (quando aplicável), mas não contêm custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final, caso a tipologia da encomenda seja passível de tal procedimento.

Reservamo-nos o direito de recusar ordens de grande dimensão ou valor. Todos os preços e quantidades disponíveis são susceptíveis de alteração em qualquer momento mas, salvo o referido acima, essa alteração não afectará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma confirmação de envio, através de e-mail ([BEGREH] Enviado).

Quando o Utilizador tiver terminado a sua selecção, todos os produtos que pretende adquirir serão inseridos no seu cesto e o passo seguinte será o processo de registo da saída e a realização do pagamento.

Para este efeito deverá:

  • Premir o botão relativa ao CESTO no topo da página, do lado direito.
  • Premir o botão IR PARA CHECKOUT.
  • Preencher ou confirmar os dados relativos aos seus contactos, à sua encomenda, morada de cobrança, morada de envio, transporte e forma de pagamento.

    NOTA: para evitar atraso na entrega da encomenda, por favor atente com rigor ao código postal inserido, e certifique-se que cumpre o formato xxxx-xxx dos serviços postais, no caso do endereço fornecido para entrega se encontre em território português. Pode validar o seu código postal aqui.

  • Premir o botão ENCOMENDA COM PAGAMENTO OBRIGATÓRIO.
  • Proceder ao pagamento.

Poderá efectuar o pagamento com os cartões Visa, Maestro, American Express, através de referência MultiBanco, ou através de uma conta PayPal. O Vendedor recorre aos PayPal Business Services e à empresa IfThenPay para o processamento de todos os seus pagamentos. Consulte os sites das empresas para conhecer melhor os serviços: https://www.ifthenpay.com/ || https://www.paypal.com. Ao efectuar o pagamento através do PayPal, o Utilizador está a confirmar que é titular do cartão ou da conta PayPal. O montante autorizado será debitado nesse momento.

Os cartões de crédito estão sujeitos a verificação de validação e autorização pelas entidades emitentes, mas se o emitente do cartão não autorizar o pagamento o Vendedor não será responsabilizado por qualquer atraso ou falta de entrega e pode não celebrar o Contrato com o Utilizador.

11 - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Conforme as normas e regulamentos em vigor, as compras efectuadas através deste website estão onde aplicáveis, sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Os preços de venda ao público, seja para um cliente individual ou uma sociedade, incluem onde aplicável o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

12 - Condições de devoluções

Regra geral para devoluções

Se o Utilizador pretender devolver um produto deverá fazê-lo entrando na sua área de cliente e seleccionar a encomenda que contem o artigo e indicar que o pretende devolver e qual o motivo. As devoluções serão efectuadas, sempre que possível, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda. Em casos em que tal não seja possível, será solicitado o IBAN de uma conta bancária do Utilizador para que o Vendedor possa processar a devolução.

Os custos da devolução (como custos de transporte ou outros) serão sempre, em toda e qualquer circunstância, da responsabilidade do Utilizador.

Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído. O reembolso será apenas pelo valor efectivamente pago.

O Utilizador deverá devolver o produto no mesmo 'pacote' utilizado na primeira entrega. O Utilizador deverá fazer acompanhar o produto a devolver de todas as caixas, instruções/documentos e materiais de embalagem originais. O Vendedor procederá à inspecção do produto devolvido. Qualquer produto que tenha sido danificado, que não esteja nas mesmas condições em que o Utilizador o recebeu ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem, incluindo toda a etiquetagem como originalmente recebido pelo Utilizador, não confere direito ao reembolso.

A devolução deverá ser dirigida às nossas instalações:

begreh.com
Begreh – Lda
Travessa Monte de Toriz, Lote 3
4800-095 Guimarães
Portugal

As devoluções não são passíveis de serem feitas aos balcões dos nossos espaços físicos de venda, situados em Guimarães e Braga, aplicando-se o mesmo disposto para as trocas.

Devolução por desistência

O Utilizador tem até 14 dias (corridos) após a data de entrega do(s) produto(s) para o(s) devolver, sem que lhe seja exigida qualquer justificação (exceto no caso de produtos feitos conforme sua especificação ou personalizados). Para tal deverá dirigir-se à área de cliente em begreh.com, e seleccionar ‘HISTÓRICO DE ENCOMENDAS E DETALHES’, abrir os ‘DETALHES’ da encomenda à qual se refere o(s) produto(s) a devolver, selecionar o(s) artigo(s) a devolver, preencher a caixa de texto com o motivo da devolução, e finalmente premir o botão ‘SOLICITAR DEVOLUÇÃO’, sendo que ficará a aguardar confirmação por parte do Vendedor, sendo possível enviar ao Vendedor uma mensagem específica acerca do(s) produto(s) em questão.

Caso tenha efectuado a compra como 'Visitante' (sem conta de cliente registado) o Utilizador deverá através do e-mail recebido com a confirmação da encomenda, converter a conta 'Visitante' em 'Cliente Registado'. Para tal, na última linha do e-mail referente à confirmação da encomenda, encontrará um link "Enc. de visitantes". Deverá seguir o link e de seguida preencher os campos referentes à referência da encomenda e o e-mail associado, de seguida aparecerá o resumo da encomenda. No final da página, aparecerá um campo para inserção de uma password para transformar a 'Visitante' em 'Cliente registado' (atenção, a password deverá ser memorizada), de seguida deverá premir em 'Enviar'. Agora que possui uma conta registada em www.begreh.com, para proceder à devolução deverá seguir o processo descrito no parágrafo anterior.

A solicitação de devolução será confirmada pelo Vendedor, ficando no estado ‘A aguardar chegada’. Quando recepcionada pelos nossos serviços, o estado da devolução será alterado para ‘Devolução recebida’, momento no qual se iniciará o processo de análise da devolução. No final, a devolução passará a estado ‘Devolução completa’ e proceder-se-á ao reembolso, de acordo com o ponto acima, Regra geral para devoluções, quanto à metodologia de reembolso.

No caso de após a análise, a devolução não for susceptível de ser aceite como válida, o estado desta passará a ‘Devolução recusada’, sendo que os custos de transporte associados a novo envio para o Utilizador, são da responsabilidade deste, sendo comunicado pelo Vendedor a forma de liquidar os custos de novo transporte. O(s) produto(s) será(ão) reenviado(s) para o Utilizador, somente após boa cobrança dos custos com o reenvio.

Devolução de produtos defeituosos

Se o produto fornecido, aquando da entrega, não se encontra conforme o previsto no Contrato, deverá aceder à sua área de cliente, seleccionar a encomenda que contém o artigo e indicar o artigo a devolver e respectiva causa. O Vendedor procederá à inspecção do produto devolvido e informará o Utilizador do direito à respectiva substituição ou reembolso (se for o caso), via email, em prazo razoável. Caso, após análise, o Vendedor considerar a não elegibilidade da devolução, todos os custos associados ao envio do Utilizador para as nossas instalações, quer também do nosso reenvio são da total responsabilidade do Utilizador, e o referido reenvio só será processado após a boa cobrança do montante entretanto comunicado pelo Vendedor ao Utilizador.

O Vendedor, em regra, procede ao reembolso ou substituição logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias contar da data da confirmação via email de que o Utilizador tem direito ao reembolso ou substituição do produto defeituoso. Os produtos devolvidos pelo Utilizador por motivos de defeito, caso este se confirme, serão reembolsados pela totalidade do montante pago. O reembolso de qualquer quantia paga será sempre realizada via modo de pagamento utilizado na compra do produto.

Recomendação para um serviço mais eficiente

Os artigos devem ser devolvidos no prazo de 14 dias, em perfeitas condições de uso.

Devem ser devolvidos dentro da embalagem original na qual foram expedidos para o Utilizador (não separe os lotes ou as peças).

Os artigos devolvidos devem ser acompanhados pelo duplicado da fatura que deve sempre ser enviado dentro da embalagem.

Reembolsos por transferência bancária

A devolução será realizada através do mesmo método de pagamento com o qual foi efectuada a compra. No entanto, e nos casos em que tal não for possível, será solicitado o IBAN da conta bancária para a qual o Utiizador deseja receber o reembolso.

A begreh.com irá reembolsar o cliente segundo o montante correspondente, no prazo de 14 dias corridos a partir da notificação de intenção de devolução por parte do cliente. Não obstante, a begreh.com reserva-se o direito de reter o reembolso até à chegada dos artigos nas mesmas condições e sem apresentação de sinais de uso.

Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do Utilizador, que resultem diretamente da lei.

13 - Política de privacidade

Vendedor respeita a privacidade do Utilizador do website begreh.com. Toda e qualquer informação recolhida no website será mantida de forma confidencial e não será vendida, fornecida ou reutilizada por terceiros sem a sua autorização. Qualquer informação que nos seja fornecida será tratada com cuidado e utilizada com o único objectivo de executar a sua encomenda e melhorar a sua experiência no nosso website. Pode consultar a Politica de Privacidade aqui.

13 - Responsabilidades e exclusões

A responsabilidade do Vendedor relativamente a qualquer produto adquirido através deste website é limitada exclusivamente ao respectivo preço de aquisição. Nenhuma disposição dos presentes Termos tem o efeito de excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor:

  • Por morte ou lesão pessoal causados por negligência sua;
  • Por fraude ou informação errónea fraudulenta;
  • Relativamente a qualquer matéria em que a exclusão ou limitação, ou a tentativa de excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor seja ilegal.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, o Vendedor, com a amplitude máxima permitida pela lei e salvo quando estabelecido de outra forma nos presentes Termos, rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indirectos, que ocorram por efeito consequencial das perdas ou danos principais, mesmo que originados pela prática de ilícito, contratual ou extra-contratual, incluindo a mera negligência, fosse ou não previsível, exemplificativamente a título de:

  • Perda de negócio;
  • Perda de rendimentos ou de proveitos;
  • Perda de resultados ou de contratos;
  • Lucros cessantes;
  • Perda de dados;
  • Perda de tempo de gestão e de horas de actividade.

Devido à natureza de rede aberta do presente website, begreh.com, e à possibilidade de erro no armazenamento e na transmissão de informação digital, ou por práticas criminosas, por parte de terceiros, de índole informática, o Vendedor não garante a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através dele, salvo quando aqui seja expressamente referido o contrário.

Todas as descrições de produtos, informações e materiais constantes deste website são disponibilizados nos seus precisos termos e sem qualquer garantia de conformidade expressa, implícita ou decorrente por qualquer motivo.

Com a máxima amplitude permitida por lei, o Vendedor não assume nenhum tipo de garantia, sem que, todavia, isso implique a exclusão da responsabilidade que não possa ser legalmente afastada no âmbito dos direitos dos consumidores.

Nada do disposto no presente ponto prejudica os direitos legais do Utilizador, enquanto consumidor, nem afecta o seu direito de resolução do Contrato.

14 - Propriedade intelectual

A plataforma de vendas online begreh.com é um website registado e o Serviço prestado pelo próprio website é da responsabilidade da Begreh – Lda.

O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos. O anteriormente disposto não impede o Utilizador de usar o presente website para obter cópia de uma encomenda ou dos termos do Contrato.

15 - Comunicações escritas

A legislação aplicável exige que alguma da informação ou as comunicações que o Vendedor envia ao Utilizador assuma a forma escrita. Ao fazer uso do presente website o Utilizador aceita que a comunicação entre ele e o Vendedor revista sobretudo a forma electrónica. O Vendedor contactará o Utilizador por e-mail ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação por via electrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que o Vendedor lhe transmita por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do utilizador, que resultem directamente da lei.

16 - Comunicações

Todas as comunicações do Utilizador para o Vendedor devem ser enviadas através de formulário electrónico. Sem prejuízo do previsto na cláusula 16, o Vendedor poderá comunicar com o Utilizador tanto por e-mail como por via postal para o endereço constante da encomenda. Qualquer comunicação será tida por recebida no momento em que for inserida no website, 24 horas após o envio de um e-mail, ou no terceiro dia subsequente à data do seu envio por via postal. Para prova do envio de uma comunicação, no caso de se tratar de envio postal, basta provar que a carta respectiva foi endereçada correctamente, selada e entregue no correio e, no caso de envio por email, que o mesmo email foi enviado para o endereço de email indicado pelo Utilizador.

17 - Transmissão de direitos e obrigações

O Contrato entre o Vendedor e o Utilizador vincula as partes e os respectivos sucessores e cessionários. O Utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio do Vendedor, dado por escrito. O Vendedor pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, sub-contratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou acto de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo Vendedor ao utilizador de forma expressa ou implícita.

18 - Eventos fora do controlo do vendedor

O Vendedor não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior"). Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:

  • Greves, lock-outs e outras acções laborais;
  • Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra;
  • Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural;
  • Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;
  • Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas; Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo;
  • Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afectem serviços postais ou de transporte relevantes.

A obrigação de cumprimento do Vendedor em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente aquela duração. O Vendedor fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.

19 - Renúncia

O Vendedor não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior"). Se o Vendedor, em qualquer moment da vigência do Contrato, se abstiver de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o Utilizador resulta do Contrato ou dos presentes Termos, ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o Utilizador do cumprimento das suas obrigações. A renúncia do Vendedor ao exercício de algum direito ou faculdade, perante uma determinada situação de incumprimento do utilizador não significa renúncia a direitos ou faculdades face a uma situação de incumprimento posterior. A renúncia do Vendedor a qualquer direito resultante do Contrato ou dos presentes Termos apenas será eficaz se constar de comunicação escrita enviada ao Utilizador pela forma prevista na cláusula Comunicações, onde aquele declare expressamente que renuncia.

20 - Redução

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições não afectará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

21 - Alteração dos termos de serviço pelo vendedor

O Vendedor tem o direito de alterar os presentes Termos de Serviço a qualquer altura. O Utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos (e sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efectuadas).

22 - Lei e foro aplicáveis

Os Contratos de compra e venda de produtos através deste site são regulados pela Lei Portuguesa. Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses Contratos está sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais Portugueses. O disposto na presente cláusula não prevalece sobre nenhuns direitos legais do Utilizador enquanto consumidor.

23 - Comentários

O Vendedor agradece os comentários e opiniões dos utilizadores. Queira enviá-los através do nosso formulário electrónico.

24 - Centros de arbitragem de conflito de consumo

25 - Livro de reclamação online

Poderá recorrer ao Livro de Reclamações Online através do seguinte link: https://www.livroreclamacoes.pt